Processos relativos a licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/031
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos relativos a licenças policiais
Datas de produção
1941-12-27
a
2012-01-25
Dimensão e suporte
38 cx. (3,8 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 030 (CM).
Âmbito e conteúdo
Documentação referente a atribuição de licenças policiais para diversos âmbitos. Contém: ofícios, requerimentos dirigidos ao Governador Civil a solicitar a autorização para a realização de bailes, arraiais e espetáculos em recintos fechados e espaços públicos, para renovação de licenças de venda ambulante, de ruído, para a realização de provas desportivas, e pareceres do Governador Civil.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom