Registo de cartões de identificação de funcionários de empresas que prestam serviço público
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/036
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de cartões de identificação de funcionários de empresas que prestam serviço público
Datas de produção
1986-11-26
a
1994-07-08
Dimensão e suporte
6 liv. (0,51 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 037.
Âmbito e conteúdo
Registo de cartões de identidade de funcionários de empresas que prestavam serviço público, criado pela portaria 286/79 de 19 de junho de 1979, modelo c, destinado aos empregados das empresas abrangidas pelo art.º 5.º da portaria acima indicada (eletricidade, águas, correios, telecomunicações e outras semelhantes), que no desempenho das suas funções estavam autorizados a entrar nas instalações do Governo Civil. Regista: dados pessoais com fotografia (nome, estado civil, cargo ocupado, serviço, data de nascimento e de emissão do cartão), observações e n.º de registo.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom