Alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1987-01-04
a
1990-03-21
Dimensão e suporte
4 cx. (0,4 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007 (CM).
Âmbito e conteúdo
Os estabelecimentos para poderem iniciar a sua exploração tinham de obter prévia autorização dos Governos Civis (à exceção dos estabelecimentos de interesse turístico e das licenças sanitárias), por meio de alvará. (art.º 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 328/86 de 30 de setembro). Os alvarás eram considerados títulos pelos quais se dava forma externa a resoluções do Governo Civil, com eficácia temporária ou permanente, permitindo a quem satisfizesse os requisitos estipulados nos termos dos regulamentos policiais do distrito, a licença para abertura de estabelecimentos de hotelaria e similares. O alvará titulava direitos e legitimava o exercício da atividade para o qual tinha sido emitido. Alvarás de licenças de abertura de estabelecimentos e respetivos averbamentos, relativos ao concelho do Porto. Inclui jogos em cafés, associações, entre outros estabelecimentos. Série constituída pelas cópias autenticadas dos alvarás emitidos.
Sistema de organização
Os alvarás encontram-se ordenados cronologicamente por ano e em cada concelho alfanumericamente. Os alvarás emitidos em cada concelho iniciam a sua numeração no 1 e possuem uma letra específica.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom