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Processos de licenciamento de bailes e outros divertimentos públicos

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Processos de licenciamento de bailes e outros divertimentos públicos

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPRT/H-C/032

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de licenciamento de bailes e outros divertimentos públicos

Datas de produção

1961-07-04  a  2005-05-17 

Dimensão e suporte

12 cx. (1,2 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 031 (CM).

Âmbito e conteúdo

Documentação relacionada com o licencimento de divertimentos públicos. Contém: requerimentos dirigidos ao Governador Civil que solicitavam a autorização para a realização de bailes e o prolongamento do horário de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares para a realização dos mesmos, pareceres do Governador Civil e pareceres da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom