Mapas de relação mensal de licenças de estabelecimentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/029
Tipo de título
Atribuído
Título
Mapas de relação mensal de licenças de estabelecimentos
Datas de produção
1952
a
2001-04
Dimensão e suporte
25 cx. (2,5 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 028 (CM).
Âmbito e conteúdo
Mapas relativos a licenças emitidas para estabelecimentos. Regista: concelho, ano, mês, designação, nº (ficha e alvará), custo por modalidade ou índices do código designativo, cofre privativo (de empresas, de particulares), período (ano, semestre), dia do pagamento, data do requerimento e outras observações.
Sistema de organização
Os mapas encontram-se ordenados cronologicamente, por concelho.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom