Listagens de licenças policiais de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/028
Tipo de título
Atribuído
Título
Listagens de licenças policiais de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1983
a
1996-09-23
Dimensão e suporte
7 cx. (0,7 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 027(CM).
Âmbito e conteúdo
Coleção de listas de licenças para estabelecimentos hoteleiros e similares. Regista: concelho, nº, data, EST, explorador, GCP, câmara, estado e total.
Sistema de organização
As listagens encontram-se ordenadas cronologicamente, por concelho.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom