Processos relativos a máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/034
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos relativos a máquinas de diversão
Datas de produção
1978
a
2002
Dimensão e suporte
17 cx. (1,72 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 033 (CM).
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com o licenciamento de máquinas de diversão. Contém: pedidos de licenças, pareceres do Governo Civil, informações das câmaras municipais e da Polícia Municipal referentes a autorizações da renovação de licenças de máquinas e jogos de diversão. Inclui: lista de estabelecimentos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente, por concelho.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom