Processos de reclamação relativos a estabelecimentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/023
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reclamação relativos a estabelecimentos
Datas de produção
1976
a
2011-07-11
Dimensão e suporte
8 cx. (0,8 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 022 (CM).
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com contraordenações de estabelecimentos comerciais refertentes aos horários de funcionamento e outros. Contém: exposições referentes aos horários de funcionamento de estabelecimentos, exploração de jogos de diversão, ruído e outros incómodos causados por estabelecimentos, licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares e autos de notícia emitidos por forças de segurança na sequência de ações de fiscalização.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom