Cartões de registo de estabelecimentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Cartões de registo de estabelecimentos
Datas de produção
1900
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. (0,1 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 021 (CM).
Âmbito e conteúdo
Cartões de registo de estabelecimentos. Regista: concelho, n.º de estabelecimento, cessação, nome, denominação, classificação, localização, anos, modalidade ou índice das siglas das licenças, observações.
Sistema de organização
Os talões encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom