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Certidões relativas a licenciamentos

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Certidões relativas a licenciamentos

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPRT/H-C/019

Tipo de título

Atribuído

Título

Certidões relativas a licenciamentos

Datas de produção

1970  a  2012 

Dimensão e suporte

12 cx. (1,36 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 090.

Âmbito e conteúdo

Certidões emitidas pelo Governo Civil relativas aos seguintes assuntos: alvarás de estabelecimentos, constituição de associações, participações canónicas, emissão de passaportes, pagamento de licenças, isenção de impostos e subsídios de assistência.

Sistema de organização

As certidões encontram-se ordenadas cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom