Registo de requerimentos de licenças
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/021
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de requerimentos de licenças
Datas de produção
1972-11-15
a
2001-09-05
Dimensão e suporte
23 liv. (0,56 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 020 (CM).
Âmbito e conteúdo
Registo de requerimentos de licenças para empresas (comerciantes ou firmas) cujo licenciamento era maioritariamente de máquinas de diversão, podendo também registar licenças de abertura, bailes, ambulantes, entre outras. Regista: data e n.º de registo, licenças (AB - abertura, FN-A - funcionamento anual, FN-S - funcionamento semestral, FN-M - funcionamento mensal, BL - bailes, AMB - ambulantes, ARM - armeiros, RST SCT e OT), nome do comerciante ou designação da firma e despacho de indeferimento.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente por ano e, em cada ano, numericamente, iniciando-se no número 1
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom