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Tutela Administrativa

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Tutela Administrativa

Detalhes do registo

Nível de descrição

Secção   Secção

Código de referência

PT/SGMAI/GCLSB/I

Título

Tutela Administrativa

Datas de produção

1852  a  2011 

Dimensão e suporte

275 cx.; 7 liv.; 14 doss.; 3 pt.; 2 mç. (35,505 m.l.); papel

Âmbito e conteúdo

"Exercer as funções de ligação entre o poder central (Governo) e o poder local (Câmaras; Juntas de Freguesia; etc.). Fiscalizar e tutelar administrativamente de acordo com o Decreto-lei 252/92 de 19 de Novembro."

Idioma e escrita

Português