Processos de autorização de derramas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/I/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de autorização de derramas
Datas de produção
1959
a
1970
Dimensão e suporte
2 cx. (0,22 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 040.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos à autorização do produto da derrama para prevenção da mendicidade. Contém: ofício recebido da câmara municipal, ata da deliberação, mapas modelo A, B e C de derramas para pagamento de encargos hospitalares, mapa modelo B de derramas para subsídios a estabelecimentos de repressão da mendicidade, mapa modelo C de montante provável das contribuições diretas do Estado que se pretende que sejam incidentes da derrama, ofício expedido à Direção Geral dos Hospitais do Ministério da Saúde e Assistência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom