Contas de gerência das câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/I/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Contas de gerência das câmaras municipais
Datas de produção
1954
a
1999
Dimensão e suporte
15 cx. (1,40 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 039.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 7 do art.º 77.º do Código Administrativo de 1940, era da competência dos presidentes de câmara submeter a julgamento das contas de gerência. Documentos das contas de gerência das câmaras municipais.
Sistema de organização
As contas de gerência encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom