Processos de pedido de autorização para acumulação de funções nas câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/I/021
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedido de autorização para acumulação de funções nas câmaras municipais
Datas de produção
1960
a
1970
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 mç. (0,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 158.
Âmbito e conteúdo
Processos de pedido de autorização para acumulação de funções nas câmaras municipais. Contém: ofício recebido da Câmara Municipal a solicitar o pedido, informações, ofícios enviados e recebidos à Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior e despacho do Ministério do Interior.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom