Registo de deliberações das câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/I/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de deliberações das câmaras municipais
Datas de produção
1905
a
1905
Dimensão e suporte
1 liv. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 154.
Âmbito e conteúdo
Registo de deliberações das câmaras municipais aprovadas nas reuniões camararias. Regista: número, nome, negócios, data de entrada e andamento e decisões.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom