Processos de nomeação das Comissões Administrativas das Câmaras Municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/I/028
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de nomeação das Comissões Administrativas das Câmaras Municipais
Datas de produção
1974
a
1976
Dimensão e suporte
5 cx. (0,64 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 165.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o artigo n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 236/74 cabia ao Ministro da Administração Interna a competência para nomear, em sua substituição, comissões administrativas. O Ministro podia delegar no respetivo Governador Civil essa competência. Contém: telegramas, correspondência, proposta de membros, instruções de eleição, recortes de imprensa, fotografias e auto de posse.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom