Processos da Comissão Distrital de Proteção Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/I/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos da Comissão Distrital de Proteção Civil
Datas de produção
1982
a
2009
Dimensão e suporte
9 doss.; 4 pt. (0,86 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Autoridade Nacional de Proteção Civil de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Documentação que reflete as funções Governador Civil enquanto coordenador da Comissão Distrital de Proteção Civil de Faro. Contém: documentação relativa ao abastecimento de água nos concelhos do distrito de Faro em resultado da seca de 1982, relatório com situação atual, intervenções previstas e meios atribuídos; telexes trocados entre o GCF e o Serviço Nacional de Proteção Civil, mapas das ações de apoio, comunicações escritas trocadas com as câmaras do distrito e com o MAI.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom