Regulamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/I/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Regulamentos
Datas de produção
1995
a
2010
Dimensão e suporte
3 pt.; 1 doss. (0,15 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 100.
Âmbito e conteúdo
Regulamento de hospedarias, casas de hóspedes e casas particulares, regulamentos do horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda público e de prestação de serviços dos concelhos de Faro.
Sistema de organização
Os regulamentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom