Processos de orçamento das câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/I/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de orçamento das câmaras municipais
Datas de produção
1953
a
1980
Dimensão e suporte
3 mç.; 25 pt. (2,5 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 091.
Âmbito e conteúdo
De acordo com os nºs 4 e 5 do art.º 77 do Código Administrativo de 31 de dezembro de 1940, era da competência dos presidentes de câmara elaborar, de acordo com a vereação, o plano anual de atividade e preparar as bases do orçamento ordinário. Contém: orçamento da receita e despesa dos serviços municipalizados das câmaras municipais (original e cópia), certidão nos termos do art.º. 684.º do Código Administrativo, cópia da ata de aprovação, ofício recebido da Câmara Municipal, edital do orçamento ao público (art.º 684.º do Código Administrativo), parecer do Governo Civil, cópia de ofício expedido à Direção Geral de Administração Política e Civil.
Sistema de organização
Os processos encontram-se organizados por concelhos e ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom