Processos de correspondência relativos a finanças municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/038
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a finanças municipais
Datas de produção
1941
a
1959
Dimensão e suporte
38 pt. (1,52 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 046.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente a finanças municipais. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 31 é relativo a Finanças Municipais. O Processo N.º 31-A diz respeito ao Processo Geral, 31-B a Impostos Diretos (1 - Adicionais às Contribuições do Estado, 2 - Imposto de Prestação de Trabalho, 3 - Imposto para o Serviço de Incêndios, 4 - Imposto sobre Bilhares e Casas de Recreio, 5 - Licenças de Estabelecimento Comercial e Industrial, 6 - Juros de Mora), 31-C a Impostos Indiretos, 31-D a Rendimento de Bens Próprios (1 - Ações e Obrigações, 2 - Participações em Lucros, 3 - Rendas, Foros e Pensões), 31-E a Remição de Foros, 31-F a Taxas e Licenças (1 - Aferição de Pesos e Medidas, 2 - Registo e Licenças de Cães, 3 - Mercados e Feiras, 4 - Vendedores Ambulantes, 5 - Matadouros, 6 - Publicidade e Propaganda nas Ruas, 7 - Prestação de Serviços, 8 - Registo e Chapas de Carros, 9 - Licenças para Obras), 31-G a Multas (1 - Adicionais), 31-H a Reclamações Contenciosas (1 - Recursos), 31-I a Transgressões Fiscais, 31-J a Despesas (1 - Vencimentos e Salários, 2 - Pensões, 3 - Impostos, Foros e Pensões, 4 - Repartições a Cargo das Câmaras, 5 - Carcereiros, 6 - Comarcas Judiciais, 7 - Transporte e Tratamento de Doentes, 8 - Subsídios de Amparo), 31-L a Dotações às Freguesias, 31-M a Abono para Expediente, 31-N a Orçamentos Ordinários, 31-O a Orçamentos Suplementares, 31-P a Contas de Gerência, 31-Q a Contabilidade Municipal, 31-R a Empréstimos, 31-S a Dívidas Passivas, 31-T a Dívidas Ativas, 31-U a Execuções Fiscais (1 - Funcionários, 2 - Remunerações, 3 - Emolumentos), 31-V a Receitas do Estado, 31-X a Derramas.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom