Circulares e instruções emitidas pelo Governo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/066
Tipo de título
Atribuído
Título
Circulares e instruções emitidas pelo Governo
Datas de produção
1937
a
2005
Dimensão e suporte
47 cx.; 9 pt.; 14 mç. (5,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 027.
Âmbito e conteúdo
Coleção de circulares (duplicados) informativas e normativas emanadas de organismos de coordenação setorial da Administração Pública: Ministério do Interior (MI), Direção Geral Administração Política e Civil (DGAPC), Direção Geral de Contabilidade Pública (DGCP), Conselho, Inspeção de Jogos e Outras Entidades, Direção Geral de Administração Local (DGAL), Direção Geral de Administração Regional e Local (DGARL), Ministério da Administração Interna (MAI) e Ministério do Planeamento e Administração do Território (MPAT).