Processos de correspondência relativos a atribuições e competência dos Governos Civis
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/033
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a atribuições e competência dos Governos Civis
Datas de produção
1940
a
1965
Dimensão e suporte
73 pt. (2,92 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 041.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente a atribuições e competência dos Governos Civis. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 26 é relativo a Atribuições e Competência dos Governos Civis. O Processo N.º 26-A diz respeito ao Processo Geral, 26-B a Relatórios Anuais, 26-C a Aprovação de Estatutos (1 - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública, 2 - Associações de Instrução e Recreio, 3- Associações Desportivas), 26-D a Utilização e Conservação do Edifício (1- Seguros), 26-E a Posses a Funcionários, 26-F a Conflitos de Atribuições, 26-G a Licenças aos Presidentes das Câmaras, 26-H a Ordem Pública (1 - Condução de Presos), 26-I a Moral Pública, 26-J a Saúde Pública (1 - Polícia Sanitária), 26-L a Sanidade Pecuária, 26-M a Polícia dos Espetáculos (1- Vistorias, 2 - Touradas à Vara Larga, 3 - Aprovação de Plantas), 26-N a Reuniões Públicas, 26-O a Jogos, Lotarias e Rifas, 26-P a Fogueiras e Fogos de Artifício, 26-Q a Músicos Ambulantes e Filarmónicas (1 - Planos de Uniformes), 26-R a Cultos Religiosos (1 - Concordata com a Santa Sé), 26-S a Agências de Serviços, 26-T a Leilões, 26-U a Corretores, 26-V a Criados de Servir e Moços, 26-X a Mendigos e Vadios, 26-Z a Casas de Penhores, 26-AA a Prostituição, 26-AB a Licenças Policiais, 26-AC a Corridas de Velocidade, 26-AD a Regulamentos Distritais, 26-AE a Providências de Urgência, 26-AF a Recursos, 26-AG a Garantia Administrativa, 26-AH a Arquivo, 26-AI a Regulamentos Internos, 26-AJ a Atestados e Certidões e Notificações, 26-AL a Lavra de Pedreiras, 26-AM a Paióis e Explosivos, 26-AN a Atividades Políticas, 26-AO a Defesa Civil do Território, 26-AP a Desemprego (1- Subsídios a Desempregados), 26-AQ a Salários, 26-AR a Trasladação de Cadáveres, 26-AS a Património, 26-AT a Móveis e Utensílios (1 - Artigos de Expediente, 2 - Livros e Impressos, 3 - Instalações), 26-AU a Folguedos Carnavalescos, 26-AV a Clubes e Sociedade (1 - Património), 26-AX a Desporto, 26-AZ a Cartões de Identidade, 26-BA a Mercês Honoríficas.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom