Processos de correspondência relativos a disciplina dos funcionários
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/036
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a disciplina dos funcionários
Datas de produção
1941
a
1957
Dimensão e suporte
5 pt. (0,20 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 044.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente à disciplina dos funcionários. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 29 é relativo a Disciplina dos Funcionários. O Processo N.º 29-A diz respeito ao Processo Geral, 29-B a Responsabilidade Disciplinar (1 - Infração Disciplinar, 2 - Prescrição), 29-C a Penas Disciplinares (1 - Advertência, 2 - Repreensão, 3 - Multa, 4 - Suspensão, 5 - Aposentação, 6 - Demissão), 29-D a Atenuantes, 29-E a Agravantes, 29-F a Processos Disciplinares (1 - Revisão), 29-G a Inquéritos e Sindicâncias.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom