Processos de correspondência relativos a corpos administrativos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/031
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a corpos administrativos
Datas de produção
1941
a
1959
Dimensão e suporte
11 pt. (0,44 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 039.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente a corpos administrativos. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 24 é relativo a Corpos Administrativos. O Processo N.º 24-A diz respeito ao Processo Geral, 24-B a Constituição (1 - Convocação, 2- Recursos, 3- Opção, 4- Posse, 5 - Abandono de Funções), 24-C a Funcionamento (1 - Reuniões, 2 - Licenças, 3 - Faltas, 4 - Multas), 24-D a Deliberações (1 - Recursos, 2 - Atas, 3- Alvarás, 4 - Alienação de Bens, 5 - Empreitadas e Fornecimentos, 6- Administração Direta, 7 - Concessão de Obras e Serviços), 24-E a Deliberações Ilegais (1 - Anulações), 24-F a Ações dos Corpos Administrativos (1- Cobrança de Dívidas, 2 - Preparos, Custas e Selos), 24-G a Inspeção Administrativa (1 - Inquéritos e Estudos, 2 - Visitas de Inspeção, 3 - Relatórios), 24-H a Dissolução (1 - Câmaras Municipais, 2 - Juntas de Freguesia), 24-I a Tutela (1- Câmaras Municipais, 2 - Juntas de Freguesia, 3- Comissões Administrativas, 4 - Sanção de Deliberações).
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom