Processos de correspondência relativos a atribuições e competência das juntas de província
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/030
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a atribuições e competência das juntas de província
Datas de produção
1941
a
1958
Dimensão e suporte
4 pt. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 038.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente a atribuições e competência das Juntas de Província. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 23 é relativo a Atribuições e Competência das Juntas de Província. O Processo N.º 23-A diz respeito ao Processo Geral, 23-B a Regulamentos, 23-C a Tombo e Cadastro de Bens, 23-D a Aquisição de Bens, 23-E a Alienação de Bens, 23-F a Heranças, Legados, Doações e Património, 23-G a Arrendamentos, 23-H a Seguros, 23-I a Obras Provinciais, 23-J a Expropriações, 23-L a Planos de Atividade, 23-M a Relatórios de Gerência, 23-N a Serviços Provinciais (1- Secretaria, 2 - Tesouraria, 3 - Serviços Especiais), 23-O a Assistência (1- Asilos Distritais).
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom