Processos de correspondência relativos a competências das câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/020
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a competências das câmaras municipais
Datas de produção
1940
a
1971
Dimensão e suporte
43 pt. (1,72 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 028.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente às competências das Câmaras Municipais. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 12 é relativo a Competência das Câmaras Municipais. O Processo N.º 12-A diz respeito ao Processo Geral, 12-B a Regulamentos Municipais, 12-C a Posturas e Regulamentos Policiais, 12-D a Tombo da Propriedade Urbana, 12-E a Cadastro da Propriedade Rústica, 12-F a Aquisição de Bens (1 - Isenções de Sisa), 12-G a Alienações, 12-H a Servidões, 12-I a Heranças, Legados ou Doações, 12-J a Arrendamentos e Prestação de Serviços, 12-L a Obras Municipais (1- Administração Direta, 2 - Empreitadas, 3 - Concessões), 12-M a Seguros, 12-N a Pleitos, 12-O a Urbanização, 12-P a Levantamentos Topográficos, 12-Q a Expropriações, 12-R a Demolição ou Beneficiação de Prédios, 12-S a Despejos Sumários, 12-T a Edificações ou Obras em Prédios (1 - Zonas de Proteção), 12-U a Licenças para Habitação, 12-V a Embargo de Obras, 12-X a Exclusivos, 12-Z a Instalações Elétricas, 12-AA a Subsídios a Estabelecimentos de Assistência ou Educação, 12-AB a Requisição de Desempregados, 12-AC a Acidentes de Trabalho, 12-AD a Pelouros, 12-AE a Relatórios de Gerência, 12-AF a Planos de Atividade, 12-AG a Licenças Policiais, 12-AH a Legados Pios, 12-AI a Atestados, Certidões e Termos, 12-AJ a Recursos, 12-AL a Delimitação de Fronteiras, 12-AM a Relações Internacionais, 12-AN a Venda de Artigos Inutilizados, 12-AO a Registo de Viaturas Automóveis, 12-AP a Relatórios e Inquéritos, 12-AQ a Instalação de Serviços Públicos e 12-AR a Casas Económicas.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom