Processos de correspondência relativos a funções policiais das câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/021
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a funções policiais das câmaras municipais
Datas de produção
1941
a
1959
Dimensão e suporte
23 pt. (0,92 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 029.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente a funções policiais das Câmaras Municipais. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 13 é relativo a Funções Policiais das Câmaras Municipais. O Processo N.º 13-A diz respeito ao Processo Geral, 13-B a Polícia Judiciária, 13-C a Polícia Municipal, 13-D a Polícia Rural, 13-E a Ordem Pública (1- Requisição de Forças, 2 - Instalação de Postos), 13-F a Uso e Porte de Arma (1 - Registo e Manifesto de Armas), 13-G a Exercício da Profissão Médica, 13-H a Exercício da Profissão Farmacêutica, 13-I a Vacinação, 13-J a Proteção dos Animais, 13-L a Prostituição, 13-M a Moral Pública, 13-N a Músicos Ambulantes, 13-O a Reuniões Públicas, 13-P a Minas e Pedreiras, 13-Q a Garantia Administrativa.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom