Processos de correspondência relativos a administração de bens municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a administração de bens municipais
Datas de produção
1941
a
1955
Dimensão e suporte
5 pt. (0,20 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 023.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente à administração de bens municipais. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 7 é relativo a Administração de Bens Municipais. O Processo N.º 7-A diz respeito ao Processo Geral, 7-B a Fruição e Exploração de Bens, 7-C a Baldios Municipais, 7-D a Matas e Arvoredos, 7-E a Edifícios ocupados por Funcionários.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom