Processos de correspondência relativos a divisão e classificação administrativa
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a divisão e classificação administrativa
Datas de produção
1941
a
1958
Dimensão e suporte
7 pt. (0,28 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 020.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente à divisão e classificação administrativa. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 4 é relativo a Divisão e Classificação Administrativa. O Processo N.º 4-A diz respeito ao Processo Geral, 4-B a Províncias, 4-C a Distritos, 4-D a Concelhos (1 - Urbanos, 2 - Rurais), 4-E a Freguesias, 4-F a Criação de Novas Circunscrições (1 - Concelhos, 2 - Freguesias), 4-G a Mudança de Sedes (1 - Concelhos, 2 - Freguesias), 4-H a Mudança de Nomes (1 - Concelhos, 2 - Freguesias), 4-I a Limites de Circunscrições (1 - Concelhos, 2 - Freguesias), 4-J a Categorias (1 - Cidades, 2 - Vilas).
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom