Processos de correspondência relativos a câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a câmaras municipais
Datas de produção
1941
a
1959
Dimensão e suporte
12 pt. (0,48 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 022.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente às câmaras municipais. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 6 é relativo a Câmara Municipal. O Processo N.º 6-A diz respeito ao Processo Geral, 6-B a Composição (1 - Presidente, 2 - Vice Presidente, 3 - Vereadores e 4 - Substitutos), 6-C a Inelegibilidades, 6-D a Escusa, 6-E a Perda do Mandato (1 - Revogação), 6-F a Exclusão, 6-G a Incompatibilidades, 6-H a Órgãos Consultivos (1 - Comissão Municipal de Higiene, 2 - Comissão Municipal de Arte e Arqueologia).
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom