Processos de correspondência relativos a atribuições de polícia
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a atribuições de polícia
Datas de produção
1941
a
1957
Dimensão e suporte
10 pt. (0,40 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 027.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente a atribuições de Polícia. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 11 é relativo a Atribuições de Polícia. O Processo N.º 11-A diz respeito ao Processo Geral, 11-B a Trânsito nas Vias Públicas, 11-C a Estacionamento de Veículos, 11-D a Iluminação Pública, 11-E a Toponímia, 11-F a Segurança e Salubridade das Povoações, 11-G a Numeração de Edifícios, 11-H a Ruídos, 11-I a Serviço de Incêndios, 11-J a Pesos e Medidas, 11-L a Horário de Trabalho, 11-M a Descanso Semanal, 11-N a Cadeias Municipais e Comarcãs, 11-O a Apascentação de Gados, 11-P a Instalação e Funcionamento de Elevadores, 11-Q a Cortejos Fúnebres, 11-R a Agências Funerárias.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom