Licenças de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Licenças de máquinas de diversão
Datas de produção
1999
a
2002
Dimensão e suporte
10 cx. (1 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 017 (CM).
Âmbito e conteúdo
Licenças de exploração de máquinas de diversão (modelo n.º 580 do INCM). Regista: n.º da licença, validade, nome do proprietário, taxas pagas e assinaturas do proprietário e do Governador Civil.
Sistema de organização
As licenças encontram-se ordenadas numericamente, iniciando no número 1 todos os anos.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom