Processos de cancelamento de licenças de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de cancelamento de licenças de máquinas de diversão
Datas de produção
1977
a
2004
Dimensão e suporte
31 cx. (3,7 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 016 (CM).
Âmbito e conteúdo
Processos de cancelamento de licenças de máquinas de diversão. Contém: pedidos de licenciamento, transferência e cancelamento do registo de máquinas de diversão do distrito do Porto aquando da sua transferência para outros distritos. Inclui: registo fotográfico das máquinas de diversão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente, por distritos.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom