Processos de averbamentos de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-D/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de averbamentos de passaportes
Datas de produção
1984
a
1989
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 082.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 3 do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 46748 de 15 de dezembro, os pedidos de averbamentos de passaportes podiam ocorrer em qualquer altura e eram, essencialmente, a solicitar a inclusão da mulher ou dos filhos menores no passaporte do marido ou outra alteração como a morada. Processos de averbamentos de passaportes de outros Governos Civis. Contém: requerimentos, averbamentos aos passaportes e guias de receita.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom