Processos de envio da relação mensal de passaportes emitidos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-D/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de envio da relação mensal de passaportes emitidos
Datas de produção
1973
a
1974
Dimensão e suporte
1 cx. (0,1 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 086.
Âmbito e conteúdo
O Governo Civil enviava à Direção Geral de Segurança a relação mensal de passaportes emitidos, para cumprimento do disposto no art.º 50.º do Decreto n.º 46748 de 15 de dezembro de 1965. Contém: relação mensal e ofício expedido à Direção Geral de Segurança. Regista: dia, numeração de passaportes (série e número, número de ordem), nome do titular ou titulares do passaporte.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom