Processos de contumácia
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-D/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contumácia
Datas de produção
1998
a
1999
Dimensão e suporte
3 pt. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 080.
Âmbito e conteúdo
A contumácia era publicada em Diário da República e comunicada ao Governo Civil com o envio da respetiva declaração da contumácia. Contém: correspondência recebida dos tribunais relativa a cidadãos contumazes ou a cessação de contumácia, pedidos de repatriamento e declarações de contumácia.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom