Registo de requerimentos de passaporte das câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-D/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de requerimentos de passaporte das câmaras municipais
Datas de produção
1972
a
1973
Dimensão e suporte
3 cx. (0,3 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 087.
Âmbito e conteúdo
Coleção de ofícios recebidos das câmaras municipais apresentando, no conteúdo do ofício, o registo dos processos de requerimentos de passaportes que enviavam ao Governo Civil. Regista: n.º, data, nome do interessado, vale de correio (n.º, importância), natureza do pedido (passaporte ou averbamento), n.º de documentos (bilhete de identidade, cédulas pessoais, fotografias, outros documentos).
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado cronologicamente e alfabeticamente por concelhos.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom