Processos de emissão de passaportes e certificados coletivos de identidade e viagem e coletivos para jovens
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-D/012
Tipo de título
Formal
Título
Processos de emissão de passaportes e certificados coletivos de identidade e viagem e coletivos para jovens
Datas de produção
1983
a
1990
Dimensão e suporte
1 cx.; 14 pt. (1,55 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 088.
Âmbito e conteúdo
Nos termos do Decreto n.º 46.748 de 15 de dezembro de 1965, requeriam ao Governador Civil a concessão de passaporte. O requerimento para a concessão de passaporte comum é formulado, perante as entidades competentes, pelo próprio requerente, fazendo prova de identidade pela exibição do bilhete de identidade de cidadão nacional. O prazo para a concessão e emissão de passaporte é de dez dias úteis contados da data de entrega do requerimento convenientemente instruído. Documentação relativa a emissão de passaportes e certificados coletivos de identidade e viagem. Contém: requerimento (deferidos), declaração, cópia de documentos de identificação, caderneta de passaporte, guia de receita, circulares, ofícios trocados, credencial, cadernetas de passaporte e certificados coletivos de viagem.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom