Processos de requerimentos de transferência de proprietário de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/021
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de requerimentos de transferência de proprietário de máquinas de diversão
Datas de produção
1984
a
2002
Dimensão e suporte
3 cx. (0,48 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de outubro, sempre que uma máquina era transferida para proprietário diferente do que fez o registo da mesma era obrigatório o averbamento dessa transferência no respetivo título de registo. A transferência de local de exploração dentro do mesmo distrito implicava igualmente a obrigatoriedade de averbamento no referido título. O pedido de averbamento era acompanhado do impresso modelo III anexo ao presente diploma, preenchido e apresentado em duplicado, sendo este último devolvido ao apresentante depois de assinado e autenticado com selo branco. Processos de requerimentos de transferência de proprietário de máquinas de diversão. Contém: requerimento, guia de receita, declaração de venda, documentos de identificação do proprietário da máquina (cópias), contribuição industrial e averbamento de registo de máquinas elétricas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom