Processos de requerimentos de registo de máquinas elétricas tipo "Flipper"
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/023
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de requerimentos de registo de máquinas elétricas tipo "Flipper"
Datas de produção
1982
a
1985
Dimensão e suporte
13 cx. (2,08 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de janeiro, nenhuma máquina podia ser posta em exploração sem que se encontre registada no Governo Civil respetivo. O registo era requerido pelo proprietário da máquina ao Governador Civil do distrito onde se encontrava ou onde iria ser colocada em exploração. Quando a exploração era feita em pavilhões ambulantes a funcionar em feiras e mercados e outros lugares públicos, por tempo predeterminado, o registo das máquinas podia ser feito perante qualquer Governo Civil. O requerimento de registo era formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, em que o selo do papel é pago por estampilha colocada e inutilizada no próprio impresso. Requerimentos de registo de máquinas de diversão. Contém: requerimento, ficha de registo da máquina, ofício recebido da Inspeção Geral de Jogos remetendo os registo das máquinas e documentos de identificação do requerente.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom