Processos de encerramento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de encerramento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1986
a
1996
Dimensão e suporte
1 pt.; 2 cx. (0,36 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 55.º do Decreto-Lei n.º 328/86 de 30 de setembro, o encerramento dos estabelecimentos hoteleiros e similares era ordenado pelos governos civis dos distritos onde se situavam, mediante comunicação fundamentada da Direcção-Geral do Turismo ou da Câmara Municipal respetiva. O encerramento do estabelecimento determinava a cassação do respetivo alvará de abertura. Processos relativos ao encerramento de estabelecimentos em contencioso. Contém: ofícios, auto de notícia, procuração, informações, pareceres, despachos, atestado, certidão, decisão judicial, mandado de notificação, termo de encerramento e cópias de imprensa.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom