Processos de requerimentos de transferência de local de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/020
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de requerimentos de transferência de local de máquinas de diversão
Datas de produção
1984
a
1985
Dimensão e suporte
6 cx. (0,96 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de outubro, sempre que uma máquina já registada era transferida para distrito diferente, era obrigatório novo registo. No ato do novo registo era obrigatório a apresentação do documento comprovativo do registo anterior, o qual era cancelado a pedido do Governo Civil do distrito da nova localização da máquina. Processos de requerimentos de transferência de local de máquinas de diversão: Contém: requerimento, guia de receita e averbamento de registo de máquinas elétricas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom