Processos de requerimentos de segundas vias de títulos de registo de máquinas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/024
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de requerimentos de segundas vias de títulos de registo de máquinas
Datas de produção
1984
a
1984
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Segundo o n.º 1 do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de janeiro a licença de exploração era requerida pelo proprietário da máquina perante o Governo Civil onde a mesma se encontrava registada, através de impresso próprio, em que o selo do papel é pago por estampilha colocada e inutilizada no próprio impresso. Quando um título se extraviava ou se encontrava completamente preenchido era solicitado uma segunda via ao Governo Civil Processos de requerimentos de segundas vias de títulos de registo de máquinas. Contém: requerimento, guia de receita, titulo de registo de máquina elétrica tipo Flipper (quando aplicável).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom