Processos de comprovativos de situação contributiva regularizada de proprietários de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/052
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de comprovativos de situação contributiva regularizada de proprietários de máquinas de diversão
Datas de produção
1983
a
2002
Dimensão e suporte
5 cx. (0,80 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
De acordo com a alínea c) do n.º 2 do art.º n.º10 do Decreto-Lei n.º 21/85 de 17 de janeiro, a licença de exploração era requerida pelo proprietário da máquina perante o Governo Civil onde a mesma se encontrava registada, através de impresso próprio. O pedido era acompanhado de diversos documentos dos quais o documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos às instituições de previdência. Processos de comprovativos de situação contributiva regularizada de proprietários de máquinas de diversão. Contém: declarações da segurança social comprovando a situação contributiva regularizada, escritura de constituição de sociedade certificada pela conservatória, documentos de início de atividade (Modelo 22).