Processos de ajuramentação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/009
Tipo de título
Formal
Título
Processos de ajuramentação
Datas de produção
1983
a
1997
Dimensão e suporte
1 pt. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Instituto da Mobilidade dos Transportes de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
A ajuramentação consistia num procedimento obrigatório para credenciar o pessoal que desempenhava funções nas empresas concessionários de transportes coletivos de passageiros que operavam na respetiva circunscrição territorial. Contém: ficha para ajuramentação, formulário de ajuramentação, pedidos para marcação de data para prestação do Juramento, cópias de documentos de identificação, declarações de ajuramentação de funcionários que exerceram funções em transportes coletivos de passageiros dentro da respetiva área geográfica: Rodoviária Nacional E.P., Caminhos de Ferro Portugueses E.P.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom