Processos de pareceres para licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pareceres para licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1992
a
2009
Dimensão e suporte
35 cx.; 1 doss. (5,22 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
As autorizações de funcionamento dos estabelecimentos com dança, de bebidas e restauração, organizam-se em conformidade com os regimes jurídicos da instalação e modificação e dos sistemas de segurança privada aprovados pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho. Os processos, abertos por estabelecimento, estão instruídos com o ofício da Câmara Municipal, sustentado com a planta de localização e com a planta do estabelecimento, com a consulta às forças de segurança e à Autoridade Nacional de Proteção Civil, com a informação dos serviços remetida a despacho do Governador Civil e com a notificação da decisão ao requerente o qual, em caso de recusa, pode proceder às alterações consideradas imprescindíveis para a concessão de um parecer favorável à abertura do estabelecimento. Processos de pedidos de pareceres para licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares. Contém: pedido de parecer da Câmara Municipal, pedido de parecer às autoridades policiais, envio do parecer à Câmara Municipal, quando aplicável, envio de parecer ao requerente, pedidos de reapreciação de pareceres, talão de registo e aviso de receção, planta.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom