Registo de alvarás
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de alvarás
Datas de produção
1928-03-16
a
1980
Dimensão e suporte
6 liv. (0,23 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 072.
Âmbito e conteúdo
Registo integral de alvarás diversos expedidos pelo Governo Civil, tais como: alvarás de nomeação, exoneração, transladação de cadáveres, aprovação de estatutos de associações, entre outros.
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom