Registo de contas correntes das despesas orçamentais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/D/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de contas correntes das despesas orçamentais
Datas de produção
1955
a
1991
Dimensão e suporte
2 liv. (0,09 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 023.
Âmbito e conteúdo
Registo de contas correntes com as despesas orçamentais para registo dos pagamentos em conta corrente com as despesas orçamentais (Mod. M/10). Regista: capítulo, artigo, n.º, alínea, despesa (no orçamento ordinário/ 1.º sup./ 2.º sup./ 3.º sup./ 4.º sup.), epígrafe, referência a esta despesa, no fim do ano - votado/ despendido/ diferença para menos, data, n.º e importância da ordem de pagamento, despendido até esta data, saldo disponível e observações.
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado numericamente e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom