Registo de contas correntes do cofre privativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/D/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de contas correntes do cofre privativo
Datas de produção
1959
a
1976
Dimensão e suporte
3 liv. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 021.
Âmbito e conteúdo
Registo de contas correntes com as dotações orçamentais do cofre privativo (Mod. 686). Regista: artigo, número, alínea, data, duodécimos vencidos ou antecipados, importâncias, fundos recebidos (movimento, número da autorização, importâncias), data, fornecedor, credor ou signatário da nota de despesa, encargos assumidos (número do documento, importâncias), pagamento da despesa (dia, mês), saldos a repor depois de 14 de fevereiro e total dos pagamentos.
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado numericamente e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom